Esta burocracia que nos consome
Documentos necessários para renovar (atenção que é apenas renovar) a licença de uso e porte de arma de caça (de renovação obrigatória todos os três anos):
- Requerimento em formulário próprio da Polícia de Segurança Pública (A+B+G):
- Documento A: consta de 66 perguntas, nem todas para preencher.
- Documento B: consta de 39 perguntas.
- Documento C: consta de 43 perguntas, nem todas para preencher, sendo uma delas por exemplo a entrega do Projecto de Águas e Esgotos, algo que me ultrapassa, porque não consigo entender o porquê deste requisito.
- Fotocópia do B.I.
- Duas fotografias tipo passe.
- Certificado de frequência do curso de actualização (como não está legislado, dispensa-se por enquanto este documento).
- Fotocópia da carta de caçador com arma de fogo (para quê? não posso ter armas de caça e não ser caçador?).
- Declaração sobre compromisso de honra de que o requerente se encontra no uso de todos os direitos civis. (o Estado não sabe isso? para quê a burocracia?)
- Certificado médico de aptidão física e psíquica.
- Fotocópia do cartão de eleitor ou atestado de residência.
- Certificado do Registo Criminal. ( Para quê? a Polícia não pode consultar on-line, fazendo o mesmo que eu faço e evitando-me a deslocação?)
- Certidão de ausência de condenação criminal por condução sobre influência do álcool - DGV. (idem).
- Prova de seguro obrigatório das armas. (Para quê? o beneficiário do seguro não sou eu? note-se que já é obrigatório o seguro de caçador que cobre acidentes de caça!)
Noto ainda, (como posso não o fazer?), que com esta burocracia estúpida se consegue sem dúvida, acabar com o privilégio da caça entre os mais desfavorecidos, os habitantes do interior e os agricultores pobres, em benefício das elites urbanas. Digno de um governo dito de socialista
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