Cá vamos nós outra vez

Há exactamente dois anos, na sua ânsia de tudo regulamentar, fez o governo saber que ia remodelar toda a orgânica das actividades subaquáticas acabando com a Caderneta de Mergulho.

Saiu agora a portaria que regulamenta o mergulho amador. Para quê? Dois anos para estudar como sacar dinheiro ao contribuinte com a emissão de mais um cartão, chamado Título Nacional de Mergulho, desenho do Instituto de Desporto de Portugal, I.P. Os mergulhadores amadores portugueses passam a ser classificados segundo um escalão determinado por um burocrata qualquer, que à falta de melhor, vai copiar as certificações internacionais.

Porque em todo o mundo a prática do mergulho é certificada por entidades privadas independentes, a PADI ou a CMAS, que garantem a idoneidade do mergulhador.

Em todo o mundo menos Portugal. Aqui só pode mergulhar quem for portador do novel Título Nacional de Mergulho. Mais uns empregos para as Federações, Institutos e outros chulos afins, mais uns dinheiros para os cofres do Estado, e mais um controlo sobre a actividade dos cidadãos. Passo a passo até à Servidão Final.

Extorsão organizada

Um amigo íntimo foi obrigado a pagar 1.200 euros por um curso de primeiros socorros e manuseamento de extintores, dado em algumas horas ao pessoal do seu estabelecimento.

Mostrou-me a factura e o cheque passado à Associação dos Bombeiros Voluntários da região.

Se não pagar a Câmara Municipal não lhe dá licença de estabelecimento. Não há outras alternativas para este "curso".

Isto é extorsão organizada ou organização criminosa? Pick your choice.

Descaradamente na Caça à Multa

Hoje vi um automóvel da marca Nissan, de cor branca, sem qualquer tipo de identificação externa, com dois policias, desta vez da PSP, fardados lá dentro.

Julgávamos todos saber que o melhor dissuasor da prevaricação rodoviária ou até do crime, seria a presença da polícia nas ruas ou nas estradas, ou em qualquer local público. A simples presença da polícia, seria suficiente para acalmar os ânimos dos mais destemidos, para evitar tantas e tantas situações que depressa se tornam irremediaveis. A simples presença da polícia, como acontece em qualquer país do mundo, civilizado ou não civilizado. Pois não.

Aqui entre nós, nesta pequena parvónia, é bem diferente. Sabemos que os altos dirigentes das nossas polícias não pensam assim.

A polícia pelos vistos tem de ser secreta. Andar escondida. Aparecer de flagrante. Caçar o desprevenido. Autuar sem aviso.

Esta situação foi perfeitamente descrita nos livros de Orwell sob o tema do Big Brother.

Revela uma mentalidade repugnante e perigosa. Que deve ser denunciada e combatida com a maior veemência. A ela está subjacente a ideia do Estado omnipresente, espião e castigador. A ideia de que os polícias estão separados dos cidadãos, porque andam escondidos entre estes. Um nojo.

O maior desafio deste século é mesmo o da lenta, progressiva e asfixiante restrição da Liberdade.

Coisa excepcionias que se passam impunemente neste país

O comunicado nº 7/2006 da ERC, Entidade Reguladora da Comunicação Social, eufemístico nome dado agora à antiga Autoridade Reguladora, sobre o caso Eduardo Cintra Torres no Público, e o ataque descarado ao director do jornal, é revelador de uma atitude autoritária, fascista, totalitarista, patronizadora, de como se deve comportar a Comunicação Social. Os senhores do Conselho Regulador da referida Entidade, a saber

Presidente	Prof. Doutor José Alberto de Azeredo Lopes
Vice-Presidente	Dr. Elísio Cabral de Oliveira
Vogal	Prof. Doutora Maria Estrela Serrano
Vogal	Dr. Luis Gonçalves da Silva
Vogal	Dr. Rui Assis Ferreira

deviam-se demitir ou ser imediatamente demitidos, só e apenas pelas brutalidades que subscreveram.

Subscrevo a propósito disso a opinião expressa por Pacheco Pereira sobre o assunto: é a favor da minha liberdade de escrever o que penso, sujeito apenas à lei comum nas suas consequências, e não dou à ERC qualquer direito de censurar, adjectivar ou ironizar sobre as minhas posições. Aceito isso de qualquer leitor, com razão ou sem ela, não do Estado.

Escandalosa mesmo é esta lista

Todos criticam o Ministro Mário Lino por ter mandado fazer um estudo a uma empresa de um amigo, ou melhor (segundo a primeira página do Público de hoje), por já em 2001 ter assinado enquanto Presidente das Águas de Portugal, um contrato por quatro anos com a firma 9F Consulting no dia seguinte ao da sua constituição como sociedade. O Ministro acha tudo isto natural. Aparentemente não tinha mais a quem encomendar o estudo.

O que não é natural é a lista das Instituições Estatais com capacidade para fazer este estudo, e que nem sequer foram chamadas. São elas, segundo a lista publicada por José Mexia no blogue Nortadas que passo a citar:

GMOPTC - Gabinete do Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicações
GSEAOPC - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
GSET - Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes
AA - Auditoria Ambiental
AMT Lisboa - Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, E.P.E.
AMT Porto - Autoridade Metropolitana de Transportes do Porto, E.P.E.
ANA - Aeroportos de Portugal S.A.
ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.
APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.
APDL - Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A.
APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A.
APS - Administração do Porto de Sines, S.A.
APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.
ASP25ABRIL - Autoridade de Segurança da Ponte de 25 de Abril
CARRIS - Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.
CNPTM - Conselho Nacional dos Portos e dos Transportes Marítimos
CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P.
CPEC - Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações
CPETA - Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo
CPETM - Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo
CPETT - Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres
CSOPT - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes
CTRINM - Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR
CTT - Correios de Portugal, S.A.
DGTTF - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais
EDAB - Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, S.A.
ENIDH - Escola Náutica Infante D. Henrique
EP - Estradas de Portugal, E.P.E.
GABLOGIS - Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional
GAERE - Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas
GEP - Gabinete de Estudos e Planeamento
GPIAA - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves
ICP-ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
IGOP - Inspecção-Geral das Obras Públicas
IMOPPI - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I.P.
INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil, I.P.
INTF - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário, I.P.
IOAT - Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P.
LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
ML - Metropolitano de Lisboa, E.P.
MM - Metro-Mondego, S.A.
MP - Metro do Porto, S.A.
MST - Gabinete do Metro Sul do Tejo
NAER - Novo Aeroporto, S.A.
NAV Portugal - Navegação Aérea de Portugal, E.P.E.
OSMOP - Obra Social do Ministério das Obras Públicas, I.P.
PT - Portugal Telecom, SGPS, S.A.
RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.
REFER - Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.
SG - Secretaria-Geral
SILOPOR - Empresa de Silos Portuário, S.A.
STCP - Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A.
TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A.
TRANSTEJO - Transportes Tejo, S.A.
TTT - Equipa de Missão da Terceira Travessia do Tejo

Temos, por exemplo o;

CSOPT - Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes

Que, além de outras, tem as seguintes atribuições:

- A emissão de pareceres de carácter técnico nos domínios das obras públicas, transportes, ordenamento do território e da indústria da construção;
- A elaboração, acompanhamento e actualização de regulamentação técnica relativa à construção, obras públicas e transportes.

Temos também, por exemplo o;

DGTTF - Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais

Que tem na sua Natureza/Denominação:

A Direcção-Geral de Transportes Terrestres e Fluviais, abreviadamente designada por DGTTF, tem por missão promover, de forma a satisfazer as necessidades de mobilidade e de acessibilidade, o desenvolvimento do sistema de transportes rodoviários e fluvial, assegurar o seu funcionamento, bem como a sua articulação interna e a coordenação com os restantes modos de transporte, colaborando na definição global para o sector dos transportes.

Já agora, dou o exemplo do;

GEP Gabinete de Estudos e Planeamento

Que curiosamente diz na sua Natureza/denominação:

O Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP) é o serviço de planeamento e programação do investimento público no âmbito do MOPTC, que assegura as funções comuns de estudo, concepção e análise da estratégia de desenvolvimento nas áreas de intervenção do Ministério, nomeadamente no que concerne ao apoio técnico económico ao exercício da tutela governamental e à política de investimento e respectivo financiamento.

E depois, esta pequena pérola do nosso estado, que com 7 (sete) administradores, não tem nenhum capaz de fazer um pequeno estudo;

EP - Estradas de Portugal, E.P.E
Que, imaginem lá, tem por missão:

A EP- Estradas de Portugal, E.P.E., tem por objecto a prestação do serviço público, em moldes empresariais, de planeamento, gestão, desenvolvimento e execução da política de infra-estruturas rodoviárias definida no Plano Rodoviário Nacional.

Incluem-se ainda no objecto da EP- Estradas de Portugal, E.P.E.:

a) Assegurar a concepção, a construção, a conservação e a exploração da rede rodoviária nacional.